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texto impresoDireito e justiça na transição : Kant contra as luzes degradadas. Legitimidade e sentença na ordem global. Teoria da Democracia e justiça de transição. Método e Constituição dirigente. A crise global, estado de segurança e direitos humanos. [...]
texto impresoRenata TAVARES ; Joanisval BRITO GONÇALVES ; Mario Jorge PANNO DE MATTOS ; Ton MARTINS
Sao Paulo : LVM EDITORA , 2022Preambulo constitucional O Brasil Direitos e deveres das pessoas Nacionalidade Organizaçao do Estado Brasileiro Organizaçao dos poderes da uniao Processo Legislativo Soberania popular Tributaçao Orçameno e finanças públicas Disposiçoes[...]
