Nota general: | Contendo ainda disposiçoes penais relativas a menores, jogos de azar, preconceitos de raça ou de cor, economía popular, sonegaçao fiscal, crimes de responsabilidade, corrupçao de menores, maus tratos aos animals, genocidio, loterias, crimes falimentares, direito de greve, locaçao de prêdios, mercado de capitais, crimes eleitorais, etc. |